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Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 03/04/1990
Promulgada em 3 de abril de 1990.


EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 26/06/2001

ALTERA O INCISO 11 DO ART. 110, BEM COMO O INCISO I DO ART. 111 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ALVORADA.
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara aprovou e a Mesa Diretora promulga, nos termos do art. 36 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

EMENDA Nº 002/2001

Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 110 da Lei Orgânica do Município , passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 110. ...
II - o projeto das diretrizes orçamentárias, anualmente até 30 de julho-,"
Art. 2º Fica alterado o inciso I do art. 111 da Lei Orgânica do Município , passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 111
I - o projeto de lei do plano plurianual, até 15 de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito, e projeto de lei das diretrizes orçamentárias, até 15 de setembro de cada ano."
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 26 de junho de 2001.

Vereador Dorvalino Santana Alvarez
Presidente da Câmara

Vereador Gérso Luis da Silva
Vice-Presidente

Vereador Vanio Presa
Secretário

Registre-se e Publique-se:

Em 27/06/2001

ALDO DE OLIVEIRA BITTENCOURT
Diretor Geral


Nota: (Este texto não substitui o original)








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