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Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 03/04/1990
Promulgada em 3 de abril de 1990.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 30/03/2001
ALTERA O ART. 110, BEM COMO O ART. 111 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, FAZ BABER que a Câmara aprovou e a Mesa Diretora da Câmara promulga, nos termos do art. 36 da Lei Orgânica Municipal , a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

EMENDA Nº 001/2001

Art. 1º Fica alterado o art. 110 da Lei Orgânica do Município , passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 110. Os projetos de lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais serão enviados ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:
I - o projeto de lei do plano plurianual, até 30 de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito;
II - o projeto das diretrizes orçamentárias, anualmente até 30 de junho;
III - o projeto de lei do orçamento anual, até 15 de outubro de cada ano".
Art. 2º Fica alterado o inciso I do art. 111 da Lei Orgânica do Município , passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 111. Os projetos de lei de que trata o artigo anterior, após apreciação pelo Poder Legislativo, deverão ser encaminhados para sanção nos seguintes prazos:
i - o projeto de lei do plano plurianual, até 15 de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito, e projeto de lei das diretrizes orçamentárias, até 15 de agosto de cada ano."
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 30 de março de 2001.

Vereador Dorvalino Santana Alvarez
Presidente da Câmara

Vereador Gérso Luis da Silva
Vice-Presidente

Vereador Vanio Presa
Secretário


Nota: (Este texto não substitui o original)








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