21:19 - Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 03/04/1990
Promulgada em 3 de abril de 1990.


EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 24/11/1999

MODIFICA O ART. 49 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA EMENDA Nº 002/99 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
JOÃO CARLOS MENDES, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara aprovou e a Mesa da Câmara Municipal promulga, nos termos do art. 36 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

EMENDA Nº 002/99

Fica incluído ao artigo 49 da Lei Orgânica Municipal o inciso XXVI, com a seguinte redação:
Art. 49.
XXVI - Enviar à Câmara Municipal de Alvorada cópia dos balancetes e relatório resumido da execução orçamentária até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre.
Alvorada, 24 de novembro de 1999.


Alvorada, 24 de novembro de 1999.

Ver. JOÃO CARLOS MENDES
Presidente da Câmara

Ver. JOSÉ AIR DA SILVA FEIJÓ
Vice-Presidente

Ver. DARCI LUIZ BARTH
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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