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Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 03/04/1990
Promulgada em 3 de abril de 1990.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 24/11/1999
MODIFICA O ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA EMENDA Nº 001/99 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
JOÃO CARLOS MENDES, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara aprovou e a Mesa da Câmara Municipal promulga, nos termos do art. 36 da Lei Orgânica Municipal , a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

EMENDA Nº 001/99

Nova redação ao artigo 40 da Lei Orgânica Municipal e inclui parágrafo único, como segue:
Art. 40. Esgotados os prazos regimentais das comissões sem manifestação e a requerimento de Vereador, os projetos de Lei, decorridos 30 (trinta) dias de seu recebimento, serão incluídos na Ordem do Dia, mesmo sem parecer.
Parágrafo único. O Projeto somente poderá ser retirado da Ordem do Dia a requerimento do autor, aprovado pelo Plenário ou a pedido das lideranças.
Alvorada, 24 de novembro de 1999.

Ver. JOÃO CARLOS MENDES
Presidente da Câmara

Ver. JOSÉ AIR DA SILVA FEIJÓ
Vice-Presidente

Ver. DARCI LUIZ BARTH
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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