21:20 - Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 03/04/1990
Promulgada em 3 de abril de 1990.


EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 19/11/1991

MODIFICA O ART. 139 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou a seguinte emenda a Lei Orgânica:

Seja acrescentado ao § 2º do art. 139 da Lei Orgânica Municipal, logo após a expressão art. o seguinte: "PASSAGEM OPERÁRIA", ficando assim redigido:
§ 2º É exceção de que se refere o "caput" do art. à passagem operária, a passagem para estudantes, professores, deficientes físicos e acompanhantes e idosos maiores de sessenta (60) anos, nas linhas Urbanas.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em 19 de novembro de 1991.

Ver. Jose Luiz Fernandes
Presidente

Nota: (Este texto não substitui o original)








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