Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 990, DE 03/06/1999
DETERMINA A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no Quadro-Geral dos Servidores Públicos Municipais, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Obras e Viação, o seguinte cargo em comissão:
   I - 01 (um) cargo de Secretário Adjunto, padrão 1, de provimento em comissão e vencimentos mensais de R$ 2.357,83 (dois mil, trezentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e três centavos).

Art. 2º Fica igualmente criada a respectiva Função Gratificada - FG. cujo valor mensal é de 1366,34 (um mil, trezentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
   Parágrafo único. O provimento da Função Gratificada - FG. criada neste artigo é privativa de Servidor Público.

Art. 3º A vaga aberta em virtude desta Lei será provida mediante livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.

Art. 4º As atribuições cargo são as constantes no anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária Própria.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de junho do ano de hum mil, novecentos e noventa e nove.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal



ANEXO A LEI MUNICIPAL Nº 990/99
CARGO: Secretário Adjunto
ÓRGÃO: Secretária Municipal de Obras e Viação.
VENCIMENTOS: 2.357,83
ATRIBUIÇÕES:
   1 - Atender as demandas de Pavimentação e Saneamento.
   2 - Trabalhar em busca de programas de investimentos em Infraestrutura do Município, possibilitando um maior desenvolvimento econômico e uma elevação na qualidade de vida da população.
   3 - Buscar dentro de sua Secretaria metas de aprimoramento dos serviços de fiscalização de obras públicas, fornecimento de alvarás.
   4 - Visar o estabelecimento de normas para a pavimentação comunitária.
   5 - Coordenar a área de Projeto.
   6 - Coordenar o setor de fiscalização referente ao Código de Postura.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)