Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 966, DE 17/02/1999
DETERMINA A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA, BEM COMO EXTINGUE E RENOMINA CARGOS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
AQUILES SUDRÉ, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º São criados os seguintes cargos no GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, acrescendo-se aos já existentes:
   - 01(um) Assessor Superior, CC/FG nível II;
   - 01 (uma) Secretária da Prefeita, CC/FG nível III.

Art. 2º Cria-se a Secretaria de Governo Municipal com a seguinte composição:
   - 01 (um) Secretário Municipal, CC/FG nível I;
   - 01 (um) Diretor-Geral de Relações Institucionais, CC/FG nível II;
   - 01 (um) Diretor de Apoio Legislativo, CC/FG nível III;
   - 01 (um) Encarregado de Expediente, CC/FG nível VI,

Art. 3º Cria-se o Gabinete de Planejamento (GAPLAN) com a seguinte composição:
   - 01 (um) Encarregado de Expediente, CC/FG nível VI;
   - 01 (um) Diretor- Geral de Planejamento de Orçamento, CC/FG nível II;
   - 01 (um) Diretor de Planejamento e Orçamento, CC/FG nível III;
   - 01 (um) Diretor de Controle, CC/FG nível III;
   - 01 (um) Chefe de Setor, CC/FG nível V;
   - 01 (um) Diretor-Geral de Compras e Licitações, CC/FG nível II;
   - 01 (um) Diretor de Compras, CC/FG nível III;
   - 01 (um) Diretor de Licitações, CC/FG nível III;
   - 02 (dois) Chefes de Setor, CC/FG nível V;
   - 01 (um) Economista, servidor de provimento efetivo (Atribuições no Anexo), "a" desta Lei).
   Parágrafo único. A estrutura do GAPLAN também contará com o cargo de Secretário Municipal do GAPLAN, o qual será denominado conforme art. 10 desta Lei, tendo em vista a extinção da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento (SEPLAN), preservada a estrutura de cargos da extinta SEPLAN, sendo que os mesmos serão utilizados em outras Secretarias, exceto quando forem expressamente extintos, de acordo com esta Lei.

Art. 4º Cria-se a Coordenação de Relações com a Comunidade (CRC) com n seguinte composição:
   - 01 (uni) Diretor-Geral, CC/FG nível II;
   - 03 (Três) Diretores, CC/FG nível III;
   - 01 (uma) Secretária, CC/FG nível IV;
   - 11 (onze) Assessores Comunitários, CC/FG nível VII.

Art. 5º Cria-se a Coordenação de Comunicação Social (CCS) com a seguinte composição:
   - 01 (um) Diretor-Geral de Comunicação Social, CC/FG nível II;
   - 01 (uni) cargo de Jornalista, servidor de provimento efetivo (atribuições no Anexo I, "b" desta Lei).

Art. 6º São criados os seguintes cargos na Secretaria Municipal da Fazenda:
   - 01 (um) Um Diretor da Dívida Ativa; CC/FG nível III;
   - 01 (um) Diretor do Cadastro Imobiliário, CC/FG nível Ill;
   - 01 (um) Chefe da Fiscalização, CC/FG nível V;
   - 01 (um) Encarregado do Setor de ICMS, CC/FG nível VI;
   - 01 (um) Encarregado da Fiscalização ITIII/IPTU, CC/FG nível VI;
   - 01 (um) Encarregado da Fiscalização ISSQN/ICMS, CC/FG nível VI;
   - 01 (um)Encarregado da Fiscalização do Meio Ambiente, CC/FG nível VI;
   - 01 (uni) Encarregado de Contabilidade e Controle de Recursos da Educação, CC/FG nível VI;
   - 01 (um) Encarregado de Contabilidade e Controle de- Recursos da Saúde, CC/FG nível VI;
   - 01 (um) Encarregado de Contabilidade e Recursos Especiais, CC/FG nível VI;
   - 01 (um) Encarregado do Cadastro, CC/FG nível VI;
   - 01 (um) Economista, servidor de provimento efetivo;
   - 01 (um) Contador, servidor de provimento efetivo;
   Parágrafo único. Os cargos de Diretor da Divida Ativa, Chefe da fiscalização, Encarregado do Setor de ICMS, Encarregado da Fiscalização ITBI/IPTU, Encarregado da Fiscalização ISSQN/ICMS, Encarregado do Setor de ISSQN, Encarregado do Setor de 111M, Encarregado do Setor de IPTU, Diretor-Geral de Contabilidade e Controle Interno, Tesoureiro e Caixas deverão ser preenchidos por servidores na forma de FG.

Art. 7º É criada a Secretaria de Planejamento e Habitação (SPH) com a seguinte composição:
   - 01 (um) Um Diretor de Planejamento, CC/FG nível III;
   - 01 (um) Diretor de Projetos, CC/FG nível III;
   - 01 (um) Diretor de Arquivo e Mapoteca, CC/FG nível III;
   - 01 (um) Diretor da Patrulha Ambiental, CC/FG nível III;
   - 01 (um) Diretor do Meio Ambiente, CC/FG nível III;
   - 01 (um) Chefe de Cadastro das Áreas Públicas, CC/FG nível V;
   - 01 (um) encarregado do Horto Municipal, CC/FG nível VI;
   - 02 (dois) Engenheiros Civis, servidores de provimento efetivo;
   - 02 (dois) Arquitetos, servidores de provimento efetivo;
   - 02 (dois) Desenhistas Projetistas, servidores de provimento efetivo;
   - 01 (um) Projetista (CAD), servidor de provimento efetivo;
   - 01 (um) Arquiteto Urbanista, servidor de provimento efetivo;
   - 01 (um) Assistente Social, servidor de provimento efetivo;
   - 01 (um) Técnico Agrônomo, servidor de provimento efetivo.
   Parágrafo único. A estrutura da SPH também contará com o cargo de Secretário Municipal de Planejamento e Habitação, o qual será renominado conforme art. 10 desta Lei, tendo em vista a extinção da Secretaria Municipal de Habitação (SMH), preservada a estrutura de cargos da extinta SM', sendo que os mesmos serão utilizados em outras Secretarias, exceto quando forem expressamente extintos, de acordo com esta Lei.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Obras e Viação (SMOV) absorve as atribuições da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, ficando esta última extinta, criando-se os seguintes cargos na SMOV:
   - 01 (um) Diretor do Cemitério, CC/FG nível III;
   - 01 (um) Coordenador da Seção de Tráfego, CC/FG nível IV;
   - 01 (um) Coordenador da Seção de Manutenção Mecânica, CC/FG nível IV;
   - 01 (um) Coordenador da Seção de Serviços Industriais, -CC/FG nível IV;
   - 01 (um) Coordenador da Seção de Manutenção Predial, CC/FG nível IV;
   - 01 (um) Coordenador da Seção de Iluminação Pública, CC/FG nível IV;
   - 01 (um)Coordenador da Seção da Limpeza Urbana e Coleta, CC/FG nível IV;
   - 01 (um) Coordenador da Seção de Destino Final, CC/FG nível IV;
   - 01 (um) Chefe da Seção de Recuperação de Pavimentação, CC/FG nível V;
   - 01 (um) Chefe da Seção de Vigilância do Patrimônio, CC/FG nível V;
   - 01 (um) Chefe da Fábrica de Artefatos de Cimento, CC/FG nível V;
   - 03 (três) Encarregados de Equipe da Capatazia do Parque, CC/FG nível VI;
   - 03 (três) Encarregados de Equipe da Capatazia da Samaritana, CC/FG nível VI;
   - 03 (três) Encarregados de Equipe da Capatazia do 11 de Abril, CC/FG nível VI;
   - 02 (dois) Encarregados Administrativos do Cemitério Municipal, CC/FG nível VI;
   - 02 (dois) Encarregados de Iluminação Pública, CC/FG nível VI; - 01 (um) Encarregado de Capina Varrição, CC/FG nível VI;
   - 01 (um) Encarregado de Equipamentos Públicos, CC/FG nível VI;
   - 01 (um) Encarregado de Coleta especial, CC/FG nível VI;
   - 01 (um) Encarregado de Fiscalização, CC/FC nível VI;
   - 03 (três) Encarregados de Implantação de Esgoto, CC/FG nível VI;
   - 06 (seis) Auxiliares Administrativos, servidores de provimentos efetivos;
   - 03 (três) Fiscais, servidores de provimentos efetivos;
   - 02 (dois) Engenheiros, servidores de provimentos efetivos;
   - 01 (um) Engenheiro Especialista em Manutenção e Limpeza Urbana;
   - 01 (um) desenhista.
   Parágrafo único. No mínimo 50% dos cargos de Coordenadores de Seção, Chefes, Supervisores das Obras, Mestres de Obras e Encarregados da SMOV deverão ser preenchidos por servidores na forma de FG.

Art. 9º Ficam extintos os seguintes cargos da Lei Municipal nº 740/95:
   - Secretário Municipal de Serviços Urbanos;
   - Diretor-Geral de Serviços Urbanos;
   - Diretor-Geral de Compras, Licitações e Almoxarifado (Secretaria Municipal de Administração);
   - Diretor do Setor de Mecânica, Chapeação e Pintura (SMOV);
   - Chefe do Cadastro Geral (SMF);
   - Chefe da Dívida Ativa (SMF);
   - Diretor da Horta Comunitária (SMSBES);
   - 11 (onze) cargos de Monitores de Curso (SMED);
   - 02 (dois) Supervisores de Obras (SMOV);
   - 02 (dois) Mestres de Obras (SMOV).

Art. 10. Os cargos abaixo descritos serão renominados conforme segue:
   - O cargo de Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento passa a ser denominado Secretário Municipal do Gabinete de Planejamento (GAPLAN);
   - O cargo de Secretário Municipal de Habitação passa a ser denominado Secretário Municipal de Planejamento e Habitação,
   - O cargo de Diretor de Divulgação e Informação (Gabinete da Prefeita) passa a ser denominado Diretor de Jornalismo e Publicidade, ficando vinculado à Coordenação.
   - O cargo de Diretor-Geral de Tributação e Arrecadação (Secretaria Municipal da Fazenda), passa a ser denominado Diretor-Geral de Tributos (SMF);
   - O cargo de Diretor de Controle de Recursos Especiais (SMF) passa a ser denominado Diretor de Tributos (SMF);
   - Encarregado do Setor de ISSQN e LCMS (SMF), passa a ser denominado Encarregado do Setor de ISSQN (SMF);
   - Encarregado do Setor de Contribuição de Melhoria (SMF), passa a ser denominado Encarregado do Setor de ISSQN;
   - Encarregado do Setor de Cobrança (SMF), passa a ser denominado Encarregado do Setor de IPTU;
   - Diretor-Geral de Contabilidade e Tesouraria (SMF), passa a ser denominado Diretor-Geral de Contabilidade e Controle Interno.
   - O cargo de Diretor de Urbanismo da extinta SMH passa a ser denominado Diretor de Habitação, vinculado a SPH.
   - O Cargo de Diretor-Geral de Planejamento e Engenharia Urbana da extinta SEPLAN passa a ser denominado Diretor-Geral de Planejamento, vinculado a SPF.
   - O Cargo de Diretor-Geral de Edificações Públicas (SMOV) passa a ser denominado Diretor-Geral de Projetos (SMOV).
   - O cargo de Diretor-Geral de Viação (SMOV) passa a ser denominado Diretor-Geral de Apoio (SMOV);
   - O cargo de Diretor-Geral de Vigilância e Zeladoria da extinta SMSU passa a ser denominado Diretor-Geral de Conservação de Esgotos e Vias Urbanas (SMOV);
   - O cargo de Diretor-Geral do Cemitério Municipal da extinta SMSU passa a ser denominado Diretor-Geral de Manutenção e Limpeza Urbana (SMOV);
   - O cargo de Diretor de Edificações Públicas (SMOV) passa a ser denominado Diretor de Apoio Administrativo (SMOV);
   - O cargo de Diretor de Serviços Industriais (SMOV) passa a ser denominado Diretor de Relações com a Comunidade (SMOV);
   - O cargo de Diretor de Implantação de Pavimentação e Esgoto (SMOV) passa a ser denominado Diretor de Suprimento e Manutenção (SMOV);
   - O cargo de Diretor de Conservação de Vias e Esgotos (SMOV) passa a ser denominado Diretor da Capatazia do Parque (SMOV);
   - O cargo de Diretor de Manutenção do Parque Rodoviário (SMOV) passa a ser denominado Diretor da Capatazia da Samaritana (SMOV);
   - O cargo de Diretor de Serviços de Iluminação Pública da extinta SMSU passa a ser denominado Diretor da Capatazia do 11 de Abril (SMOV) ;
   - O cargo de Diretor de Praças, Parques e Jardins da extinta SMSU passa a ser denominado Diretor de Manutenção Predial e Iluminação Pública (SMOV);
   - O cargo de Encarregado de Expediente (SMOV) passa a ser denominado Encarregado de Administração (SMOV);
   - O cargo de Encarregado de Expediente (SMSU) passa a ser denominado Encarregado de Artes Gráficas (SMOV);
   - Os 8 (oito) carros de Capatazes de Turma (SMOV) passam a serem denominados da segue forma de Encarregado de Atendimento À Comunidade, Encarregado de Administração, Encarregado de Artes Gráficas, Encarregado da Oficina Mecânica, Encarregado de Chapeação e Pintura, Encarregado de Abastecimento e Borracharia, Encarregado da Ronda de Vigilância, Encarregado Operacional do Cemitério Municipal.

Art. 11. Cria-se 3 (três) cargos de Advogados na Procuradoria-Geral do Município, acrescendo-se aos já existentes na Lei 740/95.

Art. 12. Esta Lei amplia e atualiza a Legislação Municipal que trata do Quadro Geral dos Servidores Municipais, especialmente a Lei Municipal nº 740/95.
   Parágrafo único. Mantém-se os cargos criados na Lei 740/95e em leis posteriores, desde que alto tenham sido expressamente extinguidos nesta Lei.

Art. 13. Permanecem inalteradas as demais disposições e normas da Lei Municipal nº 740/95, desde que não conflitantes com essa Lei.

Art. 14. As lotações dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas poderão ser fixadas através de decreto.
   § 1º A denominação especifica de cada cargo em comissão ou função gratificada poderá ser estabelecida por ocasião da lotação, podendo, quando necessário, ser alterada por decreto, a denominação básica.
   § 2º As atribuições dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas serão estabelecidas nas respectivas Secretarias Municipais a que estiverem vinculados.
   § 3º Os Cargos cm Comissão ou Funções Gratificadas, assim como os cargos de provimento efetivo que estavam submetidos às Secretarias extintas nesta Lei serão lotados em outras secretarias através de ato do Poder Executivo (Decreto Municipal), salvo nos casos em que a própria lei menciona a lotação.

Art. 15. As despesas decorrentes desta lei correram por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de hum mil, novecentos e noventa e nove.

AQUILES SUDRE
Vice-Prefeito Municipal em exercício no cargo de Prefeito

Certificamos que a Lei Municipal nº 966/99 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 17 de fevereiro de 1999 a 04 de março de 1999.

Alvorada, 17 de fevereiro de 1999.

Secretário Municipal de Administração.



ANEXO I
   a) Nome do Cargo: Economista
Grau de Instrução: Bacharel em Ciências Econômicas;
Remuneração: R$ 1.029,11 (um mil e vinte e nove reais e onze centavos) valor referente a janeiro de 1999, correspondente a Referência I.
Carga horária: 40 horas semanais
Atribuições:
      - Atuar em todas atividades pertinentes a sua função;
      - Planejamento e elaboração do orçamento anual;
      - Elaboração de previsões de receitas e despesas;
      - Elaboração de relatórios gerenciais;
      - Estudos de viabilidade econômico-financeira de projetos quando solicitados;
      - Elaboração de índices e coeficientes econômicos;
      - Outras demandas que forem solicitadas na área de Economia

   b) Nome do Cargo: Jornalista
Grau de Instrução: Bacharel em Comunicação Social com habilitação em jornalismo.
Remuneração: R$ 1.029,11 (um mil e vinte e nove reais e onze centavos) valor referente a janeiro de 1999, correspondente a Referência I.
Carga Horária: 40 horas semanais
Atribuições:
      - Atuar em todas as atividades pertinentes a sua função;
      - Produzir e redigir matérias informativas para os veículos próprios de comunicação do Poder executivo;
      - Produzir reportagens, entrevistas, registro fotográfico, diagramação, edição de textos;
      - Acompanhamento dos veículos de comunicação em geral;
      - Outras demandas que forem solicitadas a área de Jornalismo.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)