Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 869, DE 22/10/1997
DISCIPLINA A PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, CONFORME ART. 75 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.990, de 04.05.2016)
STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Alvorada aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º A publicidade dos Atos Administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo serão disciplinados por esta Lei, respeitando-se a legislação vigente.

Art. 2º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal obrigados a afixar no saguão da Prefeitura Municipal e no saguão da Câmara Municipal, em local visível e acessível, cópia dos atos administrativos respectivamente praticados.
   Parágrafo único. Entende-se por Ato Administrativo para fins desta Lei: Leis, Decretos, Decretos Legislativos, Portarias, Ordem de Serviço, Resoluções, Editais de Licitação e Abertura de Concurso Público.

Art. 3º As cópias dos Atos Administrativos deverão ser afixados até 48 (quarenta e oito) horas de sua assinatura pela autoridade competente, devendo permanecer exposta, no mínimo, por 15 (quinze) dias, devendo a veracidade da publicação a ser certificada no verso da cópia, de acordo com o documento original.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e sete.

STELA BE TRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se

Certificamos que a Lei Municipal nº 869/1997 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 22 de outubro de 1997 a 07 de novembro de 1997.

Alvorada, 22 de outubro de 1997.

Secretário Municipal de Administração.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.990, de 04.05.2016)