Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 691, DE 24/03/1994
CONCEDE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO REMUNERATÓRIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MÊS DE MARÇO DE 1994.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
JOSÉ A. APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido a todos os Servidores Municipais, uma atualização salarial de 11% (onze por cento), sobre os salários, vencimentos básicos e o valor da hora-aula, a partir de 10 de março de 1994, assegurando o piso correspondente ao salário mínimo vigente.
   Parágrafo único. O percentual de que trata o "caput" deste artigo, incidirá diretamente sobre a média dos quatro (4) últimos meses dos salários básicos, vencimentos de cada categoria funcional já convertido pela Unidade Real de Valores - URV, estabelecido pela Medida Provisória nº 434 de 27 de fevereiro de 1994.

Art. 2º O mesmo índice referido no artigo anterior ó concedido para reajuste das FGs (Funções Gratificadas e CCs (Cargos de Confiança), pensões e aposentadorias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigora na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1994, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de hum mil novecentos e noventa e quatro.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)