Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 685, DE 25/01/1994
DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO NO INSS, DOS OCUPANTES DOS CARGOS EM COMISSÃO E DOS CONTRATADOS NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e, é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Os ocupantes dos cargos de provimento são inscritos compulsoriamente no Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, para fins de contribuição e de obtenção de benefícios.
   Parágrafo único. Este artigo não se aplica nos ocupantes de cargos em comissão que sejam:
      a) servidores efetivos do Município, os quais continuarão vinculados ao fundo ou entidade de previdência social em que estejam legalmente inscritos nessa condição;
      b) servidores cedidos por outras entidades públicas, os quais continuarão vinculados à presidência social em que estejam legalmente inscritos, cabendo ao Município arcar com parte da contribuição correspondente à entidade cedente, quando for o caso.

Art. 2º Serão também inscritos compulsoriamente no Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - para fins de contribuição e dos benefícios, os servidores contratados, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.

Art. 3º A despesa decorrente desta Lei será atendida pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o item I, do art. 1º da Lei Municipal nº 660, de 21 de outubro de 1993.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 1994.
Gabinete do Prefeito Municipal e Alvorada, em 25 de janeiro de 1994.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
em exercício