Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 589, DE 19/11/1992
FIXA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO REMUNERATÓRIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

JAIME SERRA OTTO, Prefeito Municipal de Al varada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido a todos os Servidores Municipais, uma reposição salarial de 25,00% (vinte e cinco por cento), sobre os salários, vencimentos básicos e o valor da hora-aula, a partir de 12 de novembro de 1992, assegurando o piso correspondente ao salário mínimo vigente.

Art. 2º O mesmo índice referido no art. anterior é concedido para reajuste das FGs (Funções Gratificadas) e CCs (Cargos em Confiança).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1992, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE' DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 19 de novembro de 1992.

JAIME SERRA OTTO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Mun. de Administração