Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 564, DE 25/06/1992
FIXA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO REMUNERATÓRIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
JAIME SERRA OTTO, Prefeito municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido a todos os Servidores Municipais, uma reposição de 21,05% (vinte e um vírgula zero cinco por cento) sobre os salários, vencimentos básicos e o valor de hora-aula, a partir de 19 de junho de 1992, assegurando o piso correspondente ao salário mínimo vigente.

Art. 2º O mesmo índice referido no artigo anterior é concedido para reajuste das FG (Função Gratificada) e CC (Cargos em Confiança).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 25 de junho de 1992.

JAIME SERRA OTTO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Sec. Mun. de Administração

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)