Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 550, DE 18/03/1992
ESTABELECE ÍNDICE DE REPOSIÇÃO SALARIAL.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
JAIME SERRA OTTO, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Alvorada aprovou, e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido, a partir de 1º de março de 1992, a todos os Servidores Municipais, reposição salarial de 50% (cinquenta por cento), sobre salários e vencimentos básicos, de fevereiro de 1992.

Art. 2º O mesmo índice referido no artigo anterior é concedido para reajuste das FG (Funções Gratificadas), CC (Cargos em Comissão) e Pensões e Aposentadorias.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1992, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 18 de março de 1992.

JAIME SERRA OTTO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Sec. Mun. de Administração

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)