Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 525, DE 30/10/1991
FIXA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO REMUNERATÓRIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
JAIME SERRA OTTO, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido a todos os servidores Municipais uma reposição de 15% (quinze por cento), sobre os salários e vencimentos básicos, a partir de 1º de outubro de 1991, assegurado o piso correspondente ao salário mínimo vigente.

Art. 2º O mesmo índice referido no artigo anterior concedido para reajustes das FG (Funções Gratificadas) e CC (Cargos em Comissão).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 1991, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 30 de outubro de 1991.

JAIME SERRA OTTO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Séc. Mun. de Administração

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)