Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 491, DE 25/04/1991
ESTABELECE ÍNDICE DE REPOSIÇÃO SALARIAL.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
PEDRO ANTÔNIO PEREIRA DE GODOY, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido a todos os servidores Municipais, a reposição de 15,4% (quinze vírgula quatro por cento), sobre salários e vencimentos básicos, a partir de 12 de abril de 1991.

Art. 2º O mesmo índice referido no artigo anterior é concedido para reajuste das FG (Funções Gratificadas) e CO (Cargos em Comissão).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 1º de abril de 1991, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 25 de abril de 1991.

PEDRO ANTÔNIO PEREIRA DE GODOY
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se.

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Séc. Mun. de Administração

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)