Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 471, DE 04/09/1990
INSTITUI E REGULAMENTA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS) A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS.

PEDRO ANTÓNIO PEREIRA DE GODOY, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º A Gratificação por Tempo de Serviço (GTS) ou Anuênio, é devida a todos os servidores municipais contratados ou oriundos do quadro estatutário, à razão de 3% (Três) por cento por ano de serviço.

Art. 2º Fará contagem da GTS será considerado somente o tempo de efetivo exercício, em atividades para o Município de Alvorada e ao Município de Viamão, quando o Servidor tiver sido transferido com a Emancipação do mesmo.

Art. 3º No efetivo exercício para contagem do anuênio não serão computados os períodos em que o Servidor estiver afastado por licença para tratar de interesses, inclusive exercício de cargo público ou prestação de serviço militar, cessão à entidade pública ou privada à requerimento do servidor, licença para tratamento de saúde superior a noventa dias, consecutivos ou não no período aquisitivo, falta não justificada e suspensão disciplinar.
   Parágrafo único. Nos casos enumerados no presente artigo a Concessão do anuênio será protelado em período igual ao numero de dias em que se verificar a ausência ou afastamento do Servidor.

Art. 4º A GTS ou Anuênio será calculada sobre o salário básico do servidor.

Art. 5º Para contagem da GTS tomar-se-á por base o "mãe calendário" seguinte aquele em que o servidor foi admitido, ou decorrer interrupção por alguma das causas enumeradas no artigo 3º.

Art. 6º A GTS instituída na presente Lei revoga a instituição da vantagem estabelecida no artigo 3º da Lei Municipal nº 236/84, que fica absorvida pela presente.

Art. 7º A presente Lei entrará em vigor a partir de 12 de setembro de 1990, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 04 de setembro de 1990.

PEDRO ANTÔNIO PEREIRA DE GODOY
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se.

Dr. PAULO RAMOS
Secretário M. de Administração