Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 31/03/1989
ESTABELECE O VALOR DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS I E II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
PEDRO ANTÔNIO PEREIRA DE GODOY, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São estabelecidos os valores das Funções Gratificadas de níveis I e II, a saber:

NÍVEL I
FG
NCz$ 500,00
  - Secretários Municipais  
NÍVEL II
FG
NCz$ 250,00
  - Diretores Gerais  

Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá a conta da dotação orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, 31 de março de 1989.

PEDRO ANTÔNIO PEREIRA DE GODOY
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se.

Dr. PAULO RAMOS
Secretária M. de Administração

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)