Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 329, DE 01/09/1987
REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E CRIA CARGO QUE ESPECIFICA.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
LÉO BARCELLOS, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, á sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Os salários, vencimentos, anuênios e valores dos FG e CC dos Cargos de Confiança dos Servidores Municipais, celetistas e efetivos em exercício de inativos, na forma da Legislação Municipal, acrescidos do abono salarial instituído por Legislação Federal, serão reajustados em 20% (vinte por cento) sobre os valores vigentes em 31 de agosto de 1987.

Art. 2º Para efeito de regularização de situação nas referências, a função de NUTRICIONISTA, criada e estabeleci da através da Lei Municipal nº 325/87 de 18 de agosto de 1987, passará para a Referência "M" e a de ADVOGADO para Letra "N", respeitando-se o escalonamento de valores, respectivamente.

Art. 3º As Professoras sem titulação e as com titulação passarão a ser enquadradas nas referencias "D" e "F", respectivamente, após a aplicação do reajuste estipulado pela presente Lei.

Art. 4º Fica assegurado um piso mínimo para os Detentores da Função de NÍVEL I, conforme Legislação Municipal, de 7 (sete) vezes o estabelecido para a Referência "A", mínima do quadro de servidores celetistas e efetivos da Prefeitura Municipal.

Art. 5º O NÍVEL para a função de Diretoras das Unidades de Ensino Municipal passara a NÍVEL IV, comissão ou Função Gratificadas, conforme situação funcional.

Art. 6º É criado um cargo de Assistente Social, lotado na Secretaria Municipal de Habitação, com remuneração estabelecida na Referência "L".

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de setembro de 1987, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 01 de setembro de 1987.

LÉO BARCELLOS
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se.

MARCOLINO BAPTISTA DA SILVA
Secretário M. de Administração

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)