Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 3.269, DE 21/03/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 350.852,42 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 350.852,42 (Trezentos e cinquenta mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos, para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 15- Educação de Jovens e Adultos
Função: 12 - Educação
Subfunção: 0366 - Ensino de Jovens e Adultos
Programa de Governo: 246 - Ensino de Jovens e Adultos
Projeto/Atividade: 2210 - Manutenção do Ensino de Jovens e Adultos
3.3.3.9.0.39 - Outros Serviços de Terceiros- PJ (1021) ............. R$ 350.852,42
Total do Crédito Especial ............. R$ 350,852,42
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade: 2213 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.3.9.0.37 - Locação de Mão de Obra (0467/1021) ............. R$ 350.852,42
Total da Cobertura do Crédito Especial ............. R$ 350.852,42
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração