Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 3.268, DE 21/03/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 583,99 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS).

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 583,99 (Quinhentos e oitenta e três reais e noventa e nove centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 50 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 0301 - Atenção Básica
Programa de Governo: 335 - Qualificação e Incentivo ao Servidor
Projeto/Atividade: 6.023 - Programa de Educação Continuada Saúde da SMS
3.3.3.9.0.92 - Despesas de Exercícios Anteriores (4500) ............. R$ 583,99
Total do Crédito Especial ............. R$ 583,99
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, o Superávit Financeiro do recurso 4520 (Saúde da Família) apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018, no valor de R$ 583,99
Total da Cobertura do Crédito Especial .......... R$ 583,99
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração