Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 3.266, DE 21/03/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.838,74 (SETE MIL, OITOCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS).

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 7.838,74 (Sete mil, oitocentos e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude
Unidade Orçamentária: 05 - Departamento de Desporto
Função: 027 - Desporto e Lazer
Subfunção: 0812 - Desporto comunitário
Programa de Governo: 241 - Criação de novos espaços desportivos
Projeto/Atividade:1389 - Projeto de revitalização, criação e modernização de praças
3.4.4.2.0.93 - Indenizações e Restituições (1202) ............... R$ 7.838,74
Total do Crédito Especial ............. R$ 7.838,74
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude
Unidade Orçamentária: 05 - Departamento de Desporto
Função: 027 - Desporto e Lazer
Subfunção: 0812 - Desporto comunitário
Programa de Governo: 241 - Criação de novos espaços desportivos
Projeto/Atividade: 1389 - Projeto de revitalização, criação e modernização de praças
3.3.3.2.0.92 - Despesa de exercícios anteriores (1332/1202) ............. R$ 7.838,74
Total da Cobertura Crédito Especial ............. R$ 7.838,74
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês de março do ano e dezenove.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração