Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 3.264, DE 28/02/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana
Unidade Orçamentária: 002- Departamento de Transporte
Função: 0026 - Transporte
Subfunção: 0452- Serviços Urbanos
Programa de Governo: 231- Trânsito Seguro
Projeto/Atividade: 2113 - Manutenção Departamento de Trânsito
3.3.3 9.0.4C - Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ(1165)....R$ 15.000,00
Total do Crédito Especial ............. R$ 15.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da dotação abaixo relacionada:
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana Projeto/Atividade: 2113 - Manutenção Departamento de Trânsito
3.3.3.9.0.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (25711165) ......R$15.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial ............. R$ 15.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração