Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 3.254, DE 08/01/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS CONSTANTES DA LEI 3.150/17.


Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar os contratos emergenciais, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, de 08 (oito) Educadores Sociais, na Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania.
   § 1º Considera-se em caráter emergencial, para os efeitos desta lei, a contratação de servidores para vagas que encontram-se em aberto, até o provimento dos cargos por concurso público.
   § 2º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no art. 236 da Lei Municipal nº 730/94, tendo vigência de até 12 (doze) meses.

Art. 2º A forma de contratação será através de processo seletivo simplificado, estabelecido através de edital.

Art. 3º As atribuições, bem como os demais requisitos para preenchimento dos cargos, são os constantes no anexo III da Lei Municipal nº 2.857/14, alterada pela Lei Municipal nº 3.045/17.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária.
Órgão 19 - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania.
4010 - Manutenção Departamento de Assistência Social
3.3.1.9.0.04 - Contratação por Tempo Determinado
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração