Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 3.228, DE 01/10/2018
CONCEDE DESCONTO AO IPTU DE 2019.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam concedidos os seguintes descontos para a modalidade de pagamento à vista do IPTU do ano de 2019:
   I - 20% de desconto para pagamento até o dia 02/01/2019;
   II - 10% de desconto para pagamento até o dia 15/02/2019;
   III - 5% de desconto para pagamento até o dia 15/03/2019.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, a um dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração