Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 3.209, DE 25/07/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária, em caráter emergencial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, de 26 (vinte e seis) cargos de Atendentes de Educação Infantil na Secretaria Municipal de Educação.
   § 1º Considera-se em caráter emergencial, para os efeitos desta lei, a contratação de servidores para suprir temporariamente as vagas criadas pela Lei Municipal nº 3.199/18.
   § 2º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no art. 236 da Lei Municipal nº 730/94, tendo vigência de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período mediante lei específica.

Art. 2º A forma de contratação será através de processo seletivo simplificado composto por análise curricular, entrevista e/ou outro procedimento a ser adotado através de edital.

Art. 3º A carga horária e atribuições do cargo, são os previstos no anexo III e a referência no anexo IV da Lei Municipal nº 2.857/14, alterada pela Lei Municipal nº 3.045/17.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária.
Órgão 08 - Secretaria Municipal de Educação
2620 - Manutenção Educação Infantil
3.1.9.0.04.99 - Outras Contratações por Tempo Determinado
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração