Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 3.155, DE 22/02/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária, em caráter emergencial, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição Federal, de 02 (dois) Técnicos de Enfermagem Socorristas, para exercerem atividades na Secretaria Municipal de Saúde.
   § 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta lei, a contratação de servidores, na secretaria Municipal de Saúde para atender a necessidade inadiável da execução das atividades para o serviço do SAMU 192.
   § 2º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no art. 236 da Lei Municipal nº 730/94, tendo em vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período mediante lei específica.

Art. 2º A forma de contratação será através de processo seletivo simplificado, estabelecido através de edital.

Art. 3º A referência, atribuições, condições de trabalho bem como os demais requisitos para preenchimento dos cargos, são os constantes no anexo I da Lei Municipal nº 2.373/11, alterada pelas Leis Municipais nºs 2.422/11 e 2.804/14.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 09 - Secretaria Municipal de Saúde
6. 036 - Projeto Salvar
3.3.1.9.0.04 - Contratação por Tempo Determinado
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração