Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 3.069, DE 19/04/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º É o poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária, em caráter emergencial, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, de 61 professores nas seguintes áreas:
   I - 02 (dois) de Língua Portuguesa;
   II - 03 (três) de Língua Espanhola;
   III - 04 (quatro) de Matemática;
   IV - 05 (cinco) de Ciências;
   V - 01 (um) de Geografia;
   VI - 06 (seis) de Educação Infantil;
   VII - 40 (quarenta) de Currículo por Atividade.
   § 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a contratação de professores pela Secretaria Municipal de Educação para suprir o número de professores que faltam no Município de Alvorada.
   § 2º Os contratos de que trata o artigo 1º serão de natureza administrativa ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no artigo 236 da Lei Municipal nº 730/94, tendo vigência de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período mediante lei específica.

Art. 3º A forma de contratação será através de processo seletivo simplificado, composto por análise curricular a ser analisado por comissão nomeada pelo Prefeito e designada para essa finalidade composta por 01 representante da Secretaria Municipal de Administração e 02 representantes da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º A referência, carga horária e atribuições do cargo, são os previstos no Anexo III da Lei Municipal nº 2.857/14, alterada pela Lei Municipal nº 3.045/17.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 08 - Secretaria Municipal da Educação
2.213 - Manutenção Ensino Fundamental
3.3.1.9.0.04 - Contratação por Tempo Determinado
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de abri do ano de dois mil e dezessete.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração