Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.941, DE 05/11/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS).

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 17 - Secretaria Municipal de Governo
Unidade Orçamentária: 03 - Departamento de Participação Cidadã
Função: 04 - Administração
Subfunção: 121 - Planejamento e orçamento
Programa de Governo: 137 - Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.125 - Departamento de Participação Cidadã
3.3.1.9.0.94 - Indenizações Trabalhistas (0001) ........... R$ 1.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .................. R$ 1.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 17 - Secretaria Municipal de Governo
Projeto/Atividade: 2.125 - Departamento de Participação Cidadã
3.3.1.9.0.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas (0001) ......... R$ 1.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO .......... R$ 1.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

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