Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.913, DE 21/07/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 97.500,00 (NOVENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS).

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 20 - Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 02 - Departamento do Meio Ambiente
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 601 - Promoção da Produção Vegetal
Programa de Governo: 0302 - Projeto Horta Comunitária e Patrulha Agrícola Mecanizada
Projeto/Atividade: 1.364 - Projeto Patrulha Agrícola Mecanizada
3.4.4.9.0.52 - Equipamento e Material Permanente (38143/1272) ................. R$ 97.500,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ................. R$ 97.500,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, o excesso de arrecadação da receita 4.2.4.7.1.99.00.12 - Convênio Patrulha Agrícola Mecanizada (14561/1272), no valor total de R$ 97.500,00.
TOTAL DA COBERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL ................. R$ 97.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal