Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.871, DE 18/03/2015
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94 QUE TRATA DO AFASTAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA SERVIR OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES.

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 730/94, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O servidor poderá ser cedido para ter o exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I - para exercício de função de confiança;
II - em casos previstos em leis específicas;
III - para cumprimento de convênio.
Parágrafo único. A regulamentação das cedências se dará através de Decreto, posteriormente a presente Lei."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e quinze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal