Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.848, DE 26/12/2014
ACRESCE INCISO XIX E ALTERA O § 1º DO ART. 14 DA LEI Nº 1.749/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.250, de 10.12.2018)
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o inciso XIX e alterado o § 1º do art. 14 da Lei nº 1.749/2006 com a seguinte redação:
"Art. 14. (.......)
.................
XIX - Adicional de 1/3 de férias
§ 1º Integram a remuneração de contribuição o valor da gratificação natalina, o salário-maternidade, e os valores pagos aos segurados, em razão do seu vínculo com o Município, decorrentes de decisão judicial ou administrativas, excluídas as parcelas referidas nos incisos I a XIX."
Art. 2º Os valores descontados dos servidores e recolhidos ao FUNSEMA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA/RS referentes à parcela do adicional de 1/3 de férias elencada no período de 01/10/2009 a 30/01/2014 no art. 1º serão devolvidos aos Servidores administrativamente por não integrarem a futura aposentadoria por se tratar de parcela de caráter indenizatório.

Art. 3º Os valores recolhidos pelo Município ao FUNSEMA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA/RS referentes à parcela do adicional de 1/3 de férias elencada no período de 01/10/2009 a 30/01/2014 no art. 1º serão devolvidos ao erário Municipal por se tratar de parcela de caráter indenizatório e não integrar a futura aposentadoria dos servidores.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.250, de 10.12.2018)