Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.833, DE 26/11/2014
DETERMINA A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA.

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados no quadro geral de servidores municipais de que trata a Lei Municipal nº 2.607/13, os seguintes cargos:
   I - Secretaria Municipal de Saúde:
      a) 15 (quinze) Técnicos em Enfermagem.

Art. 2º As atribuições do cargo, bem como demais requisitos para preenchimento das vagas são os constantes do Anexo III da Lei Municipal nº 2.607/13.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 09 - Secretaria Municipal de Saúde.
6023 - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA SAÚDE DA FAMÍLIA
3.3.1.9.0.11 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoa civil
3.3.1.9.1.13 - Obrigações Patronais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal