Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.764, DE 30/04/2014
CRIA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO A ATIVIDADE SÓCIA - EDUCATIVA - GEASE A SER CONCEDIDA AOS MONITORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NOS ABRIGOS E CASAS DE ACOLHIMENTO MUNICIPAIS E ALTERA REFERÊNCIA DO CARGO DE MONITOR.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014)
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Gratificação de Estímulo a Atividade Sócio-Educativa - GEASE a ser concedida aos servidores do Quadro Geral do Cargo de Monitor que estejam em efetivo exercício nos abrigos e casas de acolhimento municipais.
   § 1º O valor da gratificação constante do caput deste artigo será de 45% (quarenta e cinco por cento) da referência do cargo de monitor sobre a qual não incidirão quaisquer vantagens, constituindo-se, porém, de base de cálculo para a gratificação natalina e de um terço de férias constitucional.
   § 2º Fica vedada a percepção cumulativa da gratificação de que trata o caput deste artigo com a de insalubridade, penosidade, risco de vida ou qualquer outra gratificação.
   § 3º A gratificação de que trata o caput deste artigo será extensiva também aos monitores que exerçam função gratificada na Coordenação ou Direção nos abrigos e casas de acolhimento municipais.

Art. 2º Altera a referência do cargo de Monitor, que passa da referência "B" para a "C" do quadro geral, nível administrativo, Anexo V da Lei 2.607/2013, a contar da entrada em vigor da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta dias do mês abril do ano de dois mil e quatorze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014)