Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.727, DE 26/12/2013
ALTERA O ARTIGO 106-E DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94.

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 106-E da Lei Municipal nº 730/94 (1), passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 106-E. No caso de adoção ou legitimação adotiva, de crianças até doze anos de idade, será concedido à servidora adotante, a partir da autorização judicial de guarda e responsabilidade do adotando, o período de 180 (cento e oitenta) dias de licença, independentemente da idade do adotado."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Certificamos que Lei Municipal nº 2.727/2013 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 26 de dezembro de 2013 a 10 de janeiro de 2014.

Alvorada, 26 de dezembro de 2013.

Ramiro Passos Cordeiro
Secretário Municipal de Administração

(Nota 1) (Apesar de aqui estar sendo citado o artigo 106-E da Lei Municipal nº 730/94, deve-se alertar que o artigo "correto" é o artigo 107-E, tendo em vista que não considera a alteração feita pela Lei 1.476/2004 onde se renumerou os artigos .
Por este motivo, ao clicar sobre o link, você será remetido para o artigo "correto".)