Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.711, DE 04/12/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94.

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 94, 99 e 100 da Lei Municipal nº 730/94, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 94. O servidor terá direito anualmente ao gozo de 30 dias de férias, sem prejuízo da remuneração, sendo facultado ao secretário da pasta a concessão do gozo de férias em dois períodos de 15 dias."

Art. 99. É obrigatória a concessão e gozo de férias nos doze meses subsequentes à data em o que o servidor tiver adquirido o direito.
Parágrafo único. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública. (NR LM 2.760/2014)

Art. 100. A concessão de férias, mencionado o período de gozo, será informada, por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo 30 dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.711/2013 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 04 de dezembro de 2013 a 19 de dezembro de 2013.

Alvorada, 04 de dezembro de 2013.

Ramiro Passos Cordeiro
Secretário Municipal de Administração