Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.686, DE 30/09/2013
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.608/2005.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014)
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.608/05, com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
Parágrafo único. Fica assegurado em qualquer hipótese, o subsídio fixado na Lei Municipal nº 2.508/12."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta dias do mês setembro do ano de dois mil e treze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.686/2013 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 30 de setembro de 2013 a 15 de outubro de 2013.

Alvorada, 30 de setembro de 2013.

Ramiro Passos Cordeiro
Secretário Municipal de Administração

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014)