Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.630, DE 10/05/2013
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 2.306/2010.

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 2.306/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º São requisitos para compor a Comissão Permanente de Licitação.
I - não ter sido processado administrativamente;
II - ter ensino médio completo;
III - conhecimento de legislação especialmente a Lei 8666/93 e suas alterações.
IV - ser composta de forma majoritária por servidor estatutário do quadro permanente da administração." (NR LM 2.857/2014)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e treze.

SÉRGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.630/2013 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 10 de maio de 2013 a 27 de maio de 2013.

Alvorada, 10 de maio de 2013.

Ramiro Passos Cordeiro
Secretário Municipal de Administração