Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.391, DE 16/08/2011
PROÍBE, O USO DE PRODUTOS FUMÍGENOS EM RECINTOS COLETIVOS E EM RECINTOS DE TRABALHO COLETIVO, EXCETO PARA AS ÁREAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE A ESSE FIM, DESDE QUE DEVIDAMENTE ISOLADAS E COM AREJAMENTO CONVENIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido, o uso de cigarros, cachimbos, cigarrilhas, charutos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recintos coletivos e em recintos de trabalho coletivo.
   § 1º Os responsáveis pelos recintos citados no "caput" deste artigo ficam obrigados a afixar, em locais bem visíveis desses recintos, cartazes com dimensões mínimas de 21cm (vinte e um (trinta centímetros), informando a proibição estabelecida nesta Lei, sob pena das sanções previstas no art. 3º desta Lei.
   § 2º O disposto no "caput" deste artigo não se aplica às áreas destinadas ao atendimento de fumantes, desde que devidamente isoladas e com arejamento conveniente.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, serão adotadas as seguintes definições:
   I - recinto coletivo local fechado e destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas tais como casas de espetáculos, bares, restaurantes e estabelecimentos similares, idos do conceito os locais abertos ou ao ar livre, ainda que cercados ou de qualquer forma delimitados em seus contornos;
   II - recinto de trabalho coletivo: área fechada, em qualquer local de trabalho, destinada à utilização simultânea por várias pessoas que nela exerçam, de forma permanente, suas atividades.

Art. 3º Serão aplicadas as seguintes sanções no caso de infração ao disposto nesta Lei:
   I - aos usuários de produtos fumigênos, advertência verbal, para que cessem o ato;
   II - aos responsáveis pelos recintos de que trata esta Lei:
      a) não afixarem os cartazes estabelecidos no § 1º do art. 1º desta Lei;
         1. advertência por escrito;
         2. no caso de reincidência, multa de 1 UPR.
      b) no caso de descumprimento do art. 1º desta Lei:
         1. advertência por escrito;
         2. na reincidência, multa de 5 UPRs;
         3. nova reincidência, multa de 10 UPRs;
         4. cassação do alvará.

Art. 4º A fiscalização da presente Lei fica a Cargo da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.

Art. 5º O Município deverá promover campanha de divulgação e conscientização dos estabelecimentos até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei.

Art. 6º O Município poderá regulamentar a presente Lei, por decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 466/90.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.391/2011 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 16 de agosto de 2011 a 31 de agosto de 2011.

Alvorada, 16 de agosto de 2011.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração