Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 219, DE 22/12/1983
ALTERA DISPOSIÇÕES DO QUADRO DE SERVIDORES, ESTABELECE REMUNERAÇÃO E OUTRAS VANTAGENS PARA O EXERCÍCIO DE 1984.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
LÉO BARCELLOS, Prefeito Municipal de Alvorada, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º O QUADRO GERAL DE SERVIDORES MUNICIPAIS para 1984, passa a ter a seguinte constituição:
   I - NO GABINETE DO PREFEITO:
Um Secretário Geral de Gabinete
Um Diretor Geral do Conselho Municipal de Esportes
Um Diretor Geral de Atividades Comunitárias
Um Diretor Geral do Serviço Eleitoral
Um Diretor de Serviços de Divulgação e Informação
Um Diretor de Expediente de Assuntos Jurídicos
Um Coordenador de Assessorias
Um Secretário do Vice-Prefeito
Dois Oficiais de Gabinete
Um Chefe de Expediente
Um Chefe do Serviço da Junta Militar
Um Chefe do Serviço do INCRA/CTPS
(Vetado)
Um Encarregado do Serviço de Documentação
Dois Auxiliares do CME
Um Encarregado do Arquivo
Um Recepcionista
Um Motorista
Assessorias Jurídica e Técnica
   II - NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE INTERNO:
Um Secretário de Administração
Um Diretor Geral de Segurança e Vigilância
Um Diretor Geral do Departamento de Pessoal
Um Diretor Geral de Material e Patrimônio
Um Diretor de Portarias
Um Diretor de Compra e licitações
Um Encarregado de Limpeza
Um Encarregado de portarias de Pessoal e Folhas de Pagamento
Um Encarregado de Serviço de Prevenção de Incêndio
Um Encarregado do Serviço de Protocolo
Um Chefe de Expediente
Um Chefe do Arquivo Geral
Dois Advogados
Um Repógrafo
Um Telefonista
Um Encarregado do Serviço de Documentação
Um Porteiro
Quarenta Vigias
Quarenta Auxiliares Administrativos
Dez Auxiliares de Serviços Gerais
Quinze Serventes
Um Almoxarife
   III - NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO:
Um Secretário da Fazenda
Um Diretor Geral da Secretaria
Um Diretor de Tributáção e Arrecadação
Um Chefe do Serviço de Cobrança
Um Diretor da Divida Ativa
Um Diretor de Contabilidade
Um Chefe do Serviço de Empenho
Um Encarregado do Cadastro
Um Encarregado do Expediente
Um Encarregado do ICM e ISSQN
Um Tesoureiro
Um Auxiliar de Tesouraria
Um Caixa
Cinco Piscais
Quatro Técnicos de Contabilidade
Dois Técnicos Tributários
Dois Operadores de Máquinas de Contabilidade
   IV - NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:
Um Secretário do Desenvolvimento Econômico
Um Diretor Geral de Atividades Agro-Pastoris
Um Diretor de Atividades Comerciais e Industriais
Quatro Pegadores de Animais
Dois Fiscais
Operários não especializados (número variável)
   V - NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO:
Um Secretário de Planejamento Um Chefe de Expediente
   VI - NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL:
Um Secretário da Saúde e Bem-Estar Social
Um Diretor Geral da Secretaria
Um Diretor de Atividades Assistenciais
Um Encarregado do Serviço de Assistência á Maternidade, Infância e Velhice
Um Diretor de Expediente
Um Chefe do Centro de Treinamento Profissional
Um Encarregado de Encaminhamento de Benefícios Acidentários,
Previdenciários e documentação
Um Encarregado do Dispensário
Dois Encarregados do Serviço de Colocação e Empregos
Um Assistente Social
Quatro Módicos
Dois Odontólogos
Três Enfermeiros
Quatro Recepcionistas
Quatro Atendentes de Ambulatório
   VII - NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
Um Secretário de Educação e Cultura Um Diretor Geral da Secretaria
Quatro Supervisoras Pedagógicas
Um Supervisor de Merenda Escolar
Um Supervisor do MOBRAL
Um Supervisor da Atividade de Educação Física
Um Supervisor da Biblioteca Panca
Um Diretor de Expediente
Um Diretor dos Serviços de Informática
Um Encarregado do Serviço Religioso
Um Encarregado de Atividades Artísticas
Vinte e Cinco Diretores Escolares
Vinte e Dois Coordenadores Pedagógicos
Quatrocentos Professores
Quarenta e cinco Serventes Merendeiras
Dois Auxiliares de Biblioteca
Um Encarregado de Curso Supletivo
Professores de Cursos Especiais (hora-aula/ nº diverso)
   VIII - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO:
Um Secretário de Obras e Viação
Um Diretor Geral da Secretaria
Um Diretor dos Serviços de Limpeza e Conservação de Vias e logradouros Públicos
Um Diretor do Parque Rodoviário
Um Chefe do Serviço de Limpeza Pública
Um Chefe do Serviço de Pavimentação
Um Chefe do Serviço de Conservação de Veículos
Um Encarregado do Expediente
Um Chefe dos Serviços Industriais
Três Supervisores de Obras
Dois Mestres de Obra
Seis Capatazes de Turma
Seis Patroleiros
Quarenta e Cinco Motoristas
Dez Tratoristas
Dois Soldadores
Três Mecânicos
Dois Chapeadores
Dois Pintores de Veículos
Dois Lavadores de Veículos
Dois Lubrificadores
Um Vulcanizador
Dois Eletricistas de Veículos
Três Instaladores Hidráulicos
Três Cozinheiras
Dez Calceteiros
Três Oficiais Industriais
Dois Operadores de braço Munck
Um Moleiro (Grupo VIII)
Cinco Pedreiros
Ajudantes de Operários especializados (1/2 oficiais)
Operários não especializados
   IX - NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E EDIFICAÇÕES PÚBLICAS:
Um Secretário de Desenvolvimento Urbano e Edificações Públicas
Um Diretor Geral da Secretaria
Um Diretor de Obras
Um Diretor de Fiscalização
Um Diretor dos Serviços de Urbanização
Um Chefe dos Serviços de Eletricidade
Um Administrador do Cemitério
Um Encarregado do Expediente
Um Supervisor de Serralheria
Três Supervisores de Obras
Quatro Mestres de Obras
Dois Capatazes de Turma
Um Encarregado de Parques e Jardins
Um Engenheiro
Um Arquiteto
Três Topógrafos
Três Auxiliares de Topógrafos
Um Desenhista Projetista
Um Desenhista
Cinco Pintores
Catorze Pedreiros
Cinco Marceneiros
Três Ferreiros
Dez Carpinteiros

g) Grupo VII e VIII
Padrões I a XV
Cr$ 3.000,00
h) Grupo IX
Padrões I a XV
Cr$ 3.000,00
I) Grupo X
Padrões I a XV
Cr$ 1.500,00
   III - Os salários nos quadros do Magistério são fixados em:

1 - Professores sem titulação
Cr$ 62.900,00
2 - Professores com titulação de Magistério em grau médio
Cr$ 68.600,00
3 - Professores cem titulação de Magistério em grau superior
Cr$ 80.000,00
4 - Professores com pós-graduação em área de Magistério
Cr$ 91.400,00

   IV - Em substituição à GTS (Gratificação por Tempo de Serviço), é instituído ao Quadro do Magistério, celetista, um anuênio, que para o Exercício de 1984 e fixado em:

   a) Para o Grupo
I
3.200,00
   b) Para o Grupo
II
3.500,00
   c) Para o Grupo
lII
4.000,00
   d) Para o Grupo
IV
4.600,00

   V - Os padrões iniciais estabelecidos nos incisos I e III, retros, serão reajustados em 1º de maio de 12 de novembro de 1984, de acordo com os índices do INPC que forem considerados pelo Governo Federal para a majoração do Salário Mínimo Regional, naquelas datas, mantendo-se as diferenças entre padrões, referidas nos incisos II e IV;

   VI - Os padrões únicos dos assistentes administrativos e fiscais efetivos, serão reajustados na forma estabelecida no inciso VIII, seguinte, e as professores efetivas terão seus vencimentos básicos de acordo com os padrões fixados respectivamente, no inciso III;

   VII - Os Cargos em Comissão (CC), terão as respectivas remunerações majoradas em:
      1 - 60% a partir de janeiro de 1984, sobre o recebido em 31 de dezembro de, 1983;
      2 - 20% a partir de 1º de maio, sobre o recebido em 30 de abril de 1984;
      3 - 20% a partir de 1º de novembro, sobre o recebido em 31 de outubro de 1984.

   VIII - As Funções Gratificadas (PG), passarão, a partir de 1º de janeiro de 1984, aos seguintes valores:

1
Nível II
Cr$ 90.000,00
2
Nível III
Cr$ 70.000,00
3
Nível IV
Cr$ 60.000,00
4
Nível V e VII
Cr$ 40.000,00
5
Nível VI
Cr$ 30.000,00
6
Nível VIII
Cr$ 20.000,00

   IX - A Quebra de Caixa, para o Tesoureiro e Caixa em efetivo exercício, é fixada em 40.000,00 mensais;

   X - A Hora-Aula para o Curso Supletivo, á fixada em Cr$ 600,00.

   XI - A Hora-Aula para os Cursos do Centro de Treinamento e Cursos especiais, terão remuneração, em cada caso de acordo com a duração, natureza e nível do curso.

Art. 3º O Poder Executivo poderá instituir uma gratificação especial, como prêmio-produção, a servidores de excepcional desempenho, mediante prévio parecer fundamentado do Secretário a que estiver subordinado, e que não poderá ultrapassar a 25% Do padrão do Servidor.

Art. 4º Os Servidores Celetistas, receberão o 13º salário, nos termos da Lei Comum.
   § 1º Os funcionários efetivos perceberão um 13º salário nas mesmas bases dos celetistas.
   § 2º Não farão jus a recebimento de 13º salário os detentores de Cargos em Comissão, em qualquer nível, nem integrarão no 13º salário, as parcelas referentes a PG.

Art. 5º São ratificados os termos do Capítulo I, excluindo o parágrafo VII, ratificando os artigos 13, inciso XIII, dos art. 14, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 32, 33, 35, 36 da Lei Municipal 175/83, de 08 de abril de 1983.

Art. 6º (Vetado)
   a) um retardamento de 10 dias por falta injustificada, registrada no biênio anterior;
   b) (Vetado)
   c) um retardamento de dia em número igual à licença gozada para tratar de interesses particulares.
   Parágrafo único. Os anuênios do Quadro do Magistério, estarão sujeitos ao mesmo critério estabelecido nas letras a, b, c do "caput" deste artigo.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1984.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 22 de dezembro de 1983.

LÉO BARCELLOS
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
e cumpra-se

Marcolino Baptista da Silva
Secretário de Administração

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)