Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.172, DE 22/01/2010
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.138/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GEOVANE GARCIA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Alvorada em Exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Altera os arts. 4º e 16 da Lei Municipal nº 2.138/2009, ficando com a seguinte redação:
"Art. 4º A Direção dos Centros de Educação e a concessão das gratificações que tratam esta lei serão autorizadas por ato do Prefeito Municipal, consultada a Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação. (NR LM 2.607/2013)
Art. 16. Todas as gratificações especiais instituídas por esta Lei, serão devidas quando o profissional estiver afastado do serviço, pelos motivos que segue, observado o art. 14, §§3º e 4º da Lei Municipal nº 1.749/2006, regulamentado pelo Decreto nº 041/2007:
I - Férias;
II - Casamento;
III - Luto, pelo falecimento do cônjuge, companheiro, pais, irmãos e filhos, inclusive natimorto;
IV - Luto, pelo falecimento de padrasto, madrasta, sogro e sogra;
V - Licença por acidente de trabalho ou doença profissional;
VI - Licença à gestante;
VII - Licença-paternidade;
VIII - Licença-adoção.
Parágrafo único. Excetua-se do caput deste artigo a gratificação estabelecida no art. 14 da presente lei, quando o servidor estiver em benefício previdenciário."
Art. 2º Institui a Gratificação Especial de Gestão Educacional prevista no item 2 do anexo I da Lei 2.138/09, aos vice-diretores com carga horária de 40 horas, estabelecendo a remuneração, conforme segue:
I - Escolas com até 500 alunos, remuneração de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais);
II - Escolas de 501 até 999 alunos, remuneração de R$ 867,94 (oitocentos e sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos);
III - Escolas com mais de 1000 alunos, remuneração de R$ 915,64 (novecentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 3º Altera os valores instituídos para Gratificação Especial de Gestão Educacional, atinente à vice-direção, correspondente a 20 (vinte) horas, prevista no item 2 do anexo I da Lei 2.138/09, conforme segue: (NR LM 2.226/2010)
I - Escolas com até 500 alunos, remuneração de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais);
II - Escolas de 501 até 999 alunos, remuneração de R$ 433,97 (quatrocentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos);
III - Escolas com mais de 1000 alunos, remuneração de R$ 457,82 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos).
Art. 4º Determina o número de gratificações especiais instituídas pela Lei Municipal nº 2.138/2009, conforme segue:
I - Gratificação Especial de Atribuição Educacional;
a) Nível I- 5 cargos;
b) Nível II - 15 cargos;
c) Nível III - 20 cargos;
d) Nível IV 25 cargos.
II - Gratificação Especial de Gestão Educacional:
a) Vice-Direção (20h) - 70 cargos;
b) Vice-Direção (40h) - 27 cargos;
c) Direção - 30 cargos.
Art. 5º Revoga-se a Lei 1.751/06 exclusivamente no que se refere às funções gratificadas de diretor e vice-diretor de escola, bem como a Lei 2.027/08.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de 2010.

GEOVANE GARCIA DOS SANTOS
Prefeito Municipal em Exercício

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.172/2010 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 22 de janeiro de 2010 a 08 de fevereiro de 2010.

Alvorada, 22 de janeiro de 2010.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração