Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.822, DE 26/07/2007
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º É criada, no âmbito da Administração Centralizada do Município de Alvorada, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMSU, órgão da Prefeitura Municipal de Alvorada diretamente subordinado ao Chefe do Executivo, com a finalidade de coordenar e executar a limpeza e a iluminação públicas e de realizar a manutenção dos equipamentos urbanos municipais.

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos:
   I - o recolhimento e destino do lixo urbano, inclusive a coleta e destino de resíduos sólidos domésticos;
   II - a capina e limpeza de ruas, sarjetas e passeios públicos;
   III - a conservação e limpeza de praças e parques;
   IV - a execução e manutenção da iluminação pública nas ruas e praças;
   V - a administração e conservação de cemitérios e capelas mortuárias;
   VI - a implantação, zeladoria, conservação e manutenção de equipamentos comunitários em locais públicos;
   VII - as atribuições referentes às alíneas "d" a "h" estabelecidas no art. 28 da Lei Municipal nº 1.751, de 15 de dezembro de 2006, bem como da alínea "j" no que diz respeito às suas especializações;
   VIII - a colaboração com os demais órgãos públicos na prestação de serviços relacionados com suas atribuições;
   IX - o desempenho de outras atividades afins que lhe forem cometidas por autoridade competente.
   X - dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos tem a „seguinte estrutura básica:
   I - Gabinete do (a) Secretário (a);
   II - Diretoria Geral de Limpeza Urbana;
   III - Departamento de Iluminação Pública Alvorada;
   IV - Departamento de Cemitérios Municipais;
   V - Coordenadoria Administrativa e Financeira.

Art. 4º A Diretoria Geral de Limpeza Urbana, o Departamento de Manutenção e implantação de Iluminação Pública e o Departamento de Manutenção e Conservação do Cemitério Municipal, da Secretaria Municipal de Obras e Viação, ficam transferidos com suas atribuições e subdivisões para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, com as denominações alteradas, quando for o caso, para as constantes no artigo anterior.
   Parágrafo único. Fica alterada para Coordenadoria de Limpeza das Vias Urbanas, da SEMSU, a denominação da Coordenadoria de Conservação e Limpeza das Vias Urbanas, antes da SMOV.

Art. 5º Ficam criados o Departamento do Sistema Viário e respectiva Coordenadoria de Conservação das Vias Urbanas, na Secretaria Municipal de Obras e Viação, com a finalidade de executar a melhoria e a manutenção das ruas e avenidas do município, além das obras e serviços necessários ao escoamento das águas.

Art. 6º As atividades e projetos orçamentários, com as respectivas rubricas e dotações, pertinentes aos serviços urbanos, a serem especificados por decreto executivo, ficam transferidas da Secretaria Municipal de Obras e Viação para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Art. 7º Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Serviços Urbanos.

Art. 8º Ficam criados os seguintes cargos em comissão e funções gratificadas, com lotação inicial na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, que passarão a integrar a tabela I do Anexo VII da Lei Municipal nº 1.751, de 15 de dezembro de 2006:

Quantidade
Denominação
Código/Padrão
01
Diretor Geral
CC/FG - I
03
Diretor de Departamento
CC/FG - lI
04
Coordenador
CC/FG - III
04
Assessor de Expediente
CC/FG - V
04
Encarregado de Turma
CC/FG - VI


§ 1º As atribuições, qualificação e demais requisitos para preenchimento dos cargos e funções criados pelo caput deste artigo são aqueles constantes do Anexo VIII da Lei Municipal nº 1.751, de 15 de dezembro de 2006.

§ 2º Os valores dos vencimentos e das gratificações dos cargos e funções criados pelo caput deste artigo são aqueles constantes do Anexo IX da Lei Municipal nº 1.751, de 15 de dezembro de 2006.

Art. 9º Fica a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos autorizada a utilizar servidores das demais Secretarias do Município, serão relotados através da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 10. A estrutura patrimonial da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos será constituída através de equipamentos e recursos materiais provenientes de outros órgãos de Executivo Municipal.

Art. 11. O Poder Executivo disporá, no prazo de sessenta dias, contados da data da publicação desta Lei, sobre a organização e o funcionamento da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
   Parágrafo único. O Poder Executivo disporá por Decreto sobre a criação, a alteração, as atribuições e a implantação das subdivisões de órgãos públicos municipais, para ajustá-las às atribuições legais, desde que o respectivo cargo ou função diretiva tenha sido criado por Lei.

Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de julho do ano de dois mil e sete.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.822/2007 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 20 de agosto de 2007 a 04 de setembro de 2007.

Alvorada, 20 de agosto de 2007.

Amilton José de Oliveira
Secretário Municipal de Administração.

Republique-se a Lei por incorreção pois quando da conversão do Projeto de lei aprovado pelo Legislativo para Lei, o número de cargos constantes do art. 8º correspondeu ao teor de cargos aprovados pela Câmara.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)