Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.821, DE 26/07/2007
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DO ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º É criada, no âmbito da Administração Centralizada do Município de Alvorada, a Secretaria Municipal da Juventude e do Esporte - SMJE, órgão da Prefeitura Municipal de Alvorada diretamente subordinado ao Chefe do Executivo, com a finalidade de criar espaços e incentivos para a atuação dos jovens e apoiar suas manifestações de cidadania, mediante ações de integração social em todas as áreas de atuação da juventude.

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal da Juventude e do Esporte:
   I - formular a política municipal da juventude;
   II - planejar, coordenar e supervisionar, diretamente ou mediante
convênios de cooperação com entidades públicas e privadas, a execução de políticas públicas direcionadas à juventude, com o objetivo de inserção social e desenvolvimento pessoal;
   III - criar, avaliar e acompanhar programas e projetos voltados para o desenvolvimento social, educacional e lazer da juventude;
   IV - apoiar o jovem em seus empreendimentos, estimulando e fortalecendo o associativismo juvenil e estudantil;
   V - colaborar com as demais secretarias e órgãos do Município na implementação de políticas voltadas para a juventude;
   VI - desenvolver estudos e pesquisas sobre o jovem;
   VII - promover e organizar seminários, cursos, congressos e fóruns, com o intuito de discutir a política municipal da juventude e outros assuntos de interesse da juventude em parceria com entidades representativas.
organizações não-governamentais e órgãos públicos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, nas esferas Municipal, Estadual e Federal;
   VIII - estabelecer parcerias, mediante convênio, contrato ou acordo de cooperação, com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais. com vistas a promover projetos nas áreas político-jurídicas de apoio à juventude;
   IX - garantir a participação juvenil na elaboração das políticas públicas da área de cidadania;
   X - fiscalizar e adotar as providências necessárias para garantir o cumprimento da legislação pertinente aos direitos da juventude;
   XI - reconhecer e valorizar os jovens e grupos juvenis como criadores de cultura, apoiando o desenvolvimento de suas habilidades e capacidades de criação e expressão crítica;
   XII - incentivar o desenvolvimento de programas municipais voltados para jovens portadores de necessidades especiais, visando desenvolvimento pessoal e social que lhes permita inserir-se na vida social através de atividades culturais e de lazer;
   XIII - estimular políticas destinadas ao anti-racismo e anti-sexismo;
   XIV - exercer as atribuições referentes a esportes estabelecidas no art. 24 da Lei Municipal nº 1.751, de 15 de dezembro de 2006;
   XV - desempenhar outras atividades afins que lhe forem cometidas por autoridade competente;
   XVI - dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas.

Art. 3º A Secretaria Municipal da Juventude e do Esporte tem a seguinte estrutura básica:
   I - Gabinete do (a) Secretário(a);
   II - Diretoria Geral da Secretaria;
      a) Departamento da Juventude;
      b) Departamento do Esporte;
      c) Coordenadoria de Articulação Comunitária
      d) Coordenadoria Administrativa e Financeira.
Prefeitura de Alvorada - Estado do Rio Grande do Sul

Art. 4º Fica criado a cargo de Secretário Municipal da Juventude e do Esporte.

Art. 5º Ficam criados os seguintes cargos em comissão e funções gratificadas, todos a serem lotados inicialmente na Secretaria Municipal da Juventude e do Esporte, que passarão a integrar a Tabela 1 do Anexo VII da Lei Municipal nº 1.751, de 15 de dezembro de 2006:

Quantidade
Denominação
Código/Padrão
01
Diretor Geral
CC/FG - I
02
Diretor de Departamento
CC/FG - II
02
Coordenador
CC/FG - III
03
Chefe de Setor
CC/FG - IV
05
Assessor de Expediente
CC/FG - V
05
Assessor Comunitário
CC/FG - VI


§ 1º As atribuições, qualificação e demais requisitos para preenchimento dos cargos e funções criados pelo caput deste artigo são aqueles constantes do Anexo VIII da Lei Municipal nº 1.751, de 15 de dezembro de 2006.
§ 2º Os valores dos vencimentos e das gratificações dos cargos e funções criadas pelo caput deste artigo são aqueles constantes do Anexo IX da Lei Municipal nº 1.751, de 15 de dezembro de 2006.

Art. 6º As atividades e projetos orçamentários, com as respectivas rubricas e dotações, pertinentes à área de esportes, a serem especificados por decreto executivo, ficam transferidos da Secretaria Municipal de Cultura e Desporto para a Secretaria Municipal da Juventude e do Esporte.
Parágrafo único. As demais despesas decorrentes desta Lei só poderão ser realizadas após a abertura dos respectivos créditos especiais.

Art. 7º Fica a Secretaria Municipal da Juventude e do Esporte autorizada a utilizar servidores das demais Secretarias do Município, os quais serão relatados através da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 8º A estrutura patrimonial da Secretaria Municipal da Juventude e do Esporte será constituída através de equipamentos e recursos materiais provenientes de outros órgãos do Executivo Municipal.

Art. 9º O Poder Executivo disporá, no prazo de sessenta dias, contados da data da publicação desta Lei, sobre a organização e o funcionamento da Secretaria Municipal da Juventude e do Esporte.

Art. 10. Passa a denominar-se Secretaria Municipal de Cultura SMC a atual Secretaria Municipal de Cultura e Desporto - SMCD.
   Parágrafo único. Fica extinto o Departamento de Desporto da Secretaria Municipal de que trata o caput deste artigo, passando suas atribuições à SMJE, conforme alínea "n" do artigo 2º desta Lei.

Art. 11. Passa a denominar-se Secretaria Municipal de Captação de Recursos e Investimentos a atual Secretaria Municipal de Planejamento Orçamentário e Projetos - SEPLAN.
   § 1º Passa a denominar-se Diretoria Geral de Projetos e Captação de Recursos a diretoria geral da Secretaria Municipal de que trata o caput deste artigo.
   § 2º O Departamento de Planejamento Orçamentário, da Secretaria Municipal de que trata o caput deste artigo, fica transferido com suas atribuições para a Secretaria Municipal da Fazenda, na Diretoria Geral de Contabilidade.

Art. 12. Ficam criadas as seguintes funções gratificadas, a serem exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, a serem lotados obrigatoriamente na Secretaria Municipal indicada, que passarão a integrar a tabela II do Anexo VII da Lei Municipal nº 1.751, de 15 de dezembro de 2006:

QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO/PADRÃO
SECRETARIA
01
Diretor geral de contabilidade
FG - 1
SMF
01
Coordenador G. do Plano Diretor
FG - I
SPH
01
Diretor Geral de Apoio Técnico
FG - I
SMOV
01
Coordenador G. de Controle Interno
FG - I
GP
01
Diretor Geral de Eventos Solidários
FG - I
GP
01
Diretor do Depart. De Contabilidade
FG - II
SMF
01
Diretor do Departam. De Dívida Ativa
FG - II
SMF
01
Diretor do Departamento de Pessoal
FG - II
SMA
01
Coordenador Contábil
FG - III
SMF
01
Coord. Da Junta de Serviço Militar
FG - III
GP
01
Coord. Da Folha de Pagamento
FG - III
SMA
01
Coordenador de Trânsito
FG - III
SMSU
01
Coordenador de Transportes
FG - III
SMSU


   Parágrafo único. Aplica-se às funções criadas pelo caput deste artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 5º desta Lei.

Art. 13. As despesas com os cargos e funções criados por esta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias para pessoal das respectivas unidades gestoras.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de julho do ano de dois mil e sete.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.821/2007 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 20 de agosto de 2007 a 04 de setembro de 2007.

Alvorada, 20 de agosto de 2007.

Amilton José de Oliveira
Secretário Municipal de Administração.

Republique-se a Lei por incorreção pois quando da conversão do Projeto de aprovado pelo Legislativo para Lei, o número de cargos constantes do art. 5º correspondeu ao teor de cargos aprovados pela Câmara.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)