Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.750, DE 11/12/2006
INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.273, de 30.09.2010)
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no Município de Alvorada, a Taxa de Licenciamento Ambiental consistente em:
   I -Licença Prévia - LP;
   II - Licença de Instalação - LI;
   II - Licença de Operação - LO.

Art. 2º A Taxa de Licenciamento Ambiental tem como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia do Município, em matéria de preservação, conservação e recuperação do meio ambiente, e o licenciamento dos empreendimentos e atividades que possuem potencial poluidor local.
   Parágrafo único. Em atendimento a Resolução 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, também serão licenciadas pelo Município atividades delegadas pelo Estado por instrumento legal ou por convênio.

Art. 3º Para os fins de aplicação da presente Lei entende-se por:
   I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;
   II - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;
   III - Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo e plano de recuperação de área.

Art. 4º É devida a Taxa de Licenciamento Ambiental, pertinente às atividades descritas na Resolução 102/05 e alterações, do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA.

Art. 5º A tabela de valores para Serviços de Licenciamento Ambiental é a seguinte:

TABELA DE VALORES EM UPR PARA SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL.
Valor UPR R$ 75,37
Porte
Mínimo
Pequeno
Médio
Grande
Grau de Poluição
B
M
A
B
M
A
B
M
A
B
M
A
LP
0,353
0,494
0,565
0,706
0,847
1,059
1,059
1,200
1,722
1,934
2,824
3,360
LI
0,734
0,932
1,200
1,482
1,948
2,259
2,824
3,148
4,236
3,741
7,483
14,796
LO
0,424
0,706
0,988
0,960
1,200
1,299
1,355
2,541
3,53
2,795
4,236
18,636


Grau de poluição: B = baixo; M = médio A = alto
Art. 6º os portes dos empreendimentos serão apurados de acordo com a resolução 01/95 do Conselho de Administração da FEPAM, ou norma que vier a substituí-Ia.

Art. 7º A Taxa será lançada e arrecadada:
   I - no ato do protocolo do pedido;
   II - previamente à expedição e a entrega do documento pertinente ao ato administrativo objeto do pedido.
   § 1º A Taxa de Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação será devida tantas vezes quantas forem as Licenças exigidas.
   § 2º A Licença de Operação - LO para as atividades descritas abaixo deverá ser renovada anualmente ou por período menor se o órgão compete assim entender:
      I - Indústria, Comércio e Serviços de:
         a) Extração de minerais, Agropecuária, Extração Vegetal, Pesca e Aquicultura, Indústria Mineral, não metálica, Indústria Metalúrgica, Indústria Mecânica, Indústria de Material de Transporte, Indústria de Madeira e Mobiliária, Indústria de Papel e Celulose, Indústria de Borracha, Indústria de Couro e Peles, Indústria Química e Farmacêutica, Indústria Veterinária, Indústria de Plásticos, Indústria Têxtil, Vestuário e Calçados, Indústria de Produtos Alimentares, Indústria de Bebidas, Indústria de Fumo, Indústria Editorial e Gráfica, Indústrias Diversas, Comércio de Produtos Agropecuários, Produtos Químicos, Combustíveis e Lubrificantes, Oficinas Mecânicas, Lavagem e Lubrificação, Serigrafias, Borracharias, Estofarias, Hospitais e Laboratórios, Serviços de Utilidade Pública e demais atividades sujeitas ao licenciamento.
   § 3º A Taxa será devida independentemente do deferimento ou não da licença.

Art. 8º Os valores arrecadados, provenientes do Licenciamento Ambiental, serão revertidos para o Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Art. 9º A critério do Poder Executivo poderão ser ampliadas ou alteradas as atividades a serem licenciadas.

Art. 10. O Poder Executivo, regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.750/2006 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 11 de dezembro de 2006 a 26 de dezembro de 2006.

Alvorada, 11 de dezembro de 2006.

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Luiz Carlos Telles Lopes
Secretário Municipal de Administração

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.273, de 30.09.2010)