Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.608, DE 24/11/2005
INSTITUI PARCELA AUTÔNOMA FIXA-PAF À SERVIDOR EFETIVO CEDIDO DO ESTADO.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014)
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o pagamento de Parcela Autônoma Fixa - PAF, equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento) dos subsídios dos Secretários Municipais, a servidor municipal, estadual ou de outro ente posto à disposição do Município de Alvorada para desempenhar o Cargo de Secretário Municipal.

Art. 2º As despesas decorrente da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a surtir efeitos a partir de 01 de janeiro de 2005.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.560/2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e cinco.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.608/2005 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 24 de novembro de 2005 a 09 de dezembro de 2005.

Alvorada, 24 de novembro de 2005.

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Luiz Carlos Telles Lopes
Secretário Municipal de Administração

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014)