Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.592, DE 09/11/2005
ALTERA O ART. 234 DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de sua= atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 234 da Lei Municipal nº 730/94 alterado pela Lei nº 989/99, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 234. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo máximo de doze meses, exceto em caso de comprovada necessidade do serviço público, em que os mesmos poderão ser prorrogados uma única vez por até 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), mediante lei especifica."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e cinco.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.592/2005 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 09 de novembro de 2005 a 24 de novembro de 2005.

Alvorada, 09 de novembro de 2005.

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Luiz Carlos Telles Lopes
Secretário Municipal de Administração