Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.511, DE 24/03/2005
ACRESCE ARTIGO À LEI MUNICIPAL Nº 1.434/2004.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.712, de 04.12.2013)
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o art. 5º-A à Lei Municipal nº 1.434/2004, com a seguinte redação:
"Art. 5º-A O disposto no art. 5º e seus parágrafos não se aplica aos servidores do magistério e aos da Secretaria Municipal de Saúde exercentes de Função Gratificada."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e cinco.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.511/2005 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 24 de março de 2005 a 11 de abril de 2005.

Alvorada, 24 de março de 2005.

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Luiz Carlos Telles Lopes
Secretário Municipal de Administração

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.712, de 04.12.2013)