Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.496, DE 10/12/2004
CRIA O PROGRAMA DE CONSUMO POPULAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa de Consumo Popular e Economia Solidária nas escolas da rede municipal de ensino.

Art. 2º O Programa de Consumo Popular e Economia Solidária tem por objetivo:
   I - Aprofundar os valores do trabalho coletivo e solidário;
   II - Incentivar a profissionalização das habilidades humanas;
   III - Exercitar a cultura de consumo ético.

Art. 3º O Programa de Consumo Popular e Economia Solidária se desenvolverá a partir da estrutura escolar, envolvendo o conjunto da sua comunidade.
   § 1º Poderão ser comercializados toda produção que faz parte da rede de Economia Solidária local.
   § 2º Não será permitida a comercialização de produtos que não se enquadrem nos preceitos da Economia Solidária.

Art. 4º Poderão participar alunos, professores, famílias, moradores das comunidades e produtores dos grupos solidários e auto-gestionários.

Art. 5º O Programa de Consumo Popular e Economia Solidária será realizado a partir da realidade de cada comunidade e efetivado por um Conselho Gestor Local, composto por:
   I - 03 (três) representantes do Fórum de Economia Solidária;
   II - 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
   III - 01 (um) representante da Secretaria do Trabalho;
   IV - 02 (dois) representantes do Conselho Escolar da Escola participante.
   Parágrafo único. Os representantes do Conselho Gestor Local serão indicados pelos respectivos segmentos.

Art. 6º O Conselho Gestor do Programa de Consumo Popular e Economia Solidária será responsável por:
   I - Discutir com a comunidade escolar a implantação do programa e adesão;
   II - Construir os critérios de participação e regulamento do programa na escola;
   III - Promover ações que afirmem os valores e preceitos da Economia Solidária;
   IV - Definir as datas que ocorrerá o processo de comercialização solidário na escola;
   V - Avaliar, monitorar e elaborar mecanismos de aprimoração do Programa, além de deliberar sobre todas as demais questões atinentes a execução do Programa.

Art. 7º Fará parte do Programa de Consumo Popular e Economia Solidária a construção de espaços de conscientização, formação, sensibilização e capacitação profissional/técnica para o trabalho coletivo, auto-gestionários e Economia Solidária.

Art. 8º Em todos eventos promovidos pela Administração Municipal, como feiras e afins, será garantido espaço para comercialização dos produtos oriundos do trabalho realizado nas escolas municipais participantes do Programa e pelos membros do Fórum de Economia Solidária.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatro.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.496/2004 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 10 de dezembro de 2004 ao dia 27 de dezembro de 2004.

Alvorada, 10 de dezembro de 2004.

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Secretário Municipal de Administração