Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.476, DE 28/09/2004
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.342, de 27.04.2011)
ARI GENÉSIO PINHEIRO, Prefeito Municipal de Alvorada em Exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Altera os arts. 75, 76 e 77 da Lei Municipal nº 730/94, passando a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 75. O servidor que, por determinação de autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas funções, ou em missão ou estudo de interesse da Administração, terá direito à concessão de diárias, além do transporte para seu deslocamento, que se destinará:
I - A indenizar as despesas tidas com alimentação, estadia e pernoite;
II - A indenizar a obrigação de ausentar-se do Município durante esse período.
§ 1º O valor das diárias será reajustado anualmente, sempre que for reajustado o valor da UPR, índice oficial de reajustes do Município.
§ 2º A diária será concedida conforme o deslocamento, e terá como fixação de seus valores as quantias que seguem:
I - Diária para fora do Estado ............................................ 4,5 UPR
II - Diária dentro do Estado ................................................ 2,0 UPR
III - Diária no perímetro da Grande Porto Alegre ............ 0,5 UPR
§ 3º Quanto ao número de diárias, nos termos do parágrafo anterior, serão devidas:
I - Uma diária integral a cada 24 horas do servidor distante da sede do Município;
II - Meia diária quando não exceder a 24 horas.
§ 4º As diárias superiores a 10 (dez) dias serão calculadas com redução de 50% do seu valor.
§ 5º A Secretaria ou Departamento em que o servidor estiver lotado será o responsável pelo pagamento das diárias, devendo haver rubrica específica pata tal pagamento."

Art. 76. Se o deslocamento do servidor para outras localidades distintas da sede do Município constitui exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a qualquer valor referente a diárias.

Art. 77. As solicitações de diárias deverão ser encaminhadas, via Setor de Protocolo, com no mínimo 7 (sete) dias uteis de antecedência para fins de confecção e pagamento das mesmas."
Art. 2º Acresce a Lei Municipal nº 730/94 o artigo 78, relativo a diárias, renumerando-se os demais artigos.
"Art. 78. O servidor que perceber indenizações sob forma de diárias, deverá realizar a devida prestação de contas, em até 5 (cinco) dias úteis após o retorno ao Município, via Protocolo, mediante processo administrativo, devendo constar neste prestação:
I - Certificado ou Atestado de Frequência, documento fiscal ou qualquer outro documento que seja hábil a provar a presença do beneficiário das diárias no local onde realizou curso ou atividade, conforme solicitação de diárias;
II - Relatório circunstanciado do evento, curso ou trabalho realizado.
§ 1º Se o beneficiário deixar de prestar contas no prazo legal, permanecerá em alcance, sendo a importância por ele retida lançada em divida ativa, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.
§ 2º O servidor que perceber diárias e, por qualquer motivo, não se afastar da sede do Município, deverá ressarcir os valores recebidos no prazo de 03 (três) dias, sob pena de permanência em alcance, sendo a importância por ele retida lançada em dívida ativa, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.
§ 3º Da mesma forma que reza o parágrafo anterior deverá proceder o servidor que receber diárias em excesso, sob as mesmas penas antes cogitadas."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente o disposto no artigo 6º da Lei Municipal nº 740/1995.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA EM EXERCÍCIO, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatro.

ARI GENÉSIO PINHEIRO
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.476/2004 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 28 de setembro de 2004 ao dia 13 de outubro de 2004.

Alvorada, 28 de setembro de 2004.

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Secretário Municipal de Administração

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.342, de 27.04.2011)