Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.422, DE 03/03/2004
SUBSTITUI AS LEIS Nº 919/98 E 1.364/2003, QUE CRIOU A JARI - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.608, de 05.03.2013)
STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º A Junta Administrativa de Recursos de Infrações, doravante denominada JARI, Órgão colegiado componente do Sistema Nacional de Trânsito, responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra as penalidades aplicada pelo Órgão Executivo de Trânsito, compete:
   I - Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
   II - Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
   III - Encaminhar aos Órgãos e entidades executivos de trânsito, informações sobre problemas observados nas autuações apontadas em recursos que se repitam sistematicamente.

Art. 2º A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI é integrada pelos seguintes membros, cada qual com um suplente: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.468, de 24.08.2004)
   I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Transportes, órgão que impõe a penalidade;
   II - 02 (dois) representantes de entidades representativas da Sociedade ligada a área de trânsito;
   III - 01 (um) representante com conhecimento na área de trânsito, com no mínimo, nível médio.

Art. 2º A JARI é integrada pelos seguintes membros, cada qual com um suplente:
   I - Um representante do(a) Prefeito(a) Municipal;
   II - Um representante da Brigada Militar;
   III - Um representante do COMTRU - Conselho Municipal dos Transportes Urbanos;
   IV - Um representante da entidade máxima local representativa dos condutores de veículos com sede no município;
   V - Um representante da UAMA - União das Associações de Moradores de Alvorada, que tenha conhecimento na área de trânsito, com no mínimo nível médio completo.
(redação original)
Art. 3º Fica vedado aos integrantes da JARI, que não representem o órgão ou entidade de trânsito que impôs a penalidade, o exercido de cargo ou função do executivo ou legislativo da mesma esfera de governo.

Art. 4º A JARI será presidida por um dos representantes da Secretaria Municipal dos Transportes que terá direito a voto, somente nos casos em que houver empate. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.468, de 24.08.2004)

Art. 4º A JARI, será presidida pelo representante do(a) Prefeito(a) Municipal, que terá direito a voto somente nos casos em que houver empate. (redação original)
Art. 5º Os integrantes da JARI, perceberão por sessão realizada, uma gratificação de 1/10 (um décimo) do salário mínimo nacional, exceto aos representantes da Secretaria Municipal dos Transportes. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.468, de 24.08.2004)

Art. 5º Os integrantes da JARI perceberão por sessão realizada, uma gratificação de 1/10 (um décimo) do salário mínimo nacional. (redação original)
Art. 6º Fica limitado em 06 (seis) o número de sessões mensais realizadas pela JARI.

Art. 7º O apoio técnico, administrativo e financeiro necessários ao funcionamento da JARI, serão efetuados pela Secretaria Municipal dos Transportes.

Art. 8º A nomeação dos integrantes da JARI, será efetuado pelo(a) Prefeito(a) Municipal.

Art. 9º O mandato dos integrantes da JARI será de dois anos, permitida recondução por períodos sucessivos, mediante novas indicações de acordo com a representação estabelecida pelo art. 2º. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.783, de 12.04.2007)

Art. 9º O mandato dos integrantes da JARI, será de um ano, podendo haver recondução por igual período. (redação original)
Art. 10. O regimento interno da JARI, será elaborado pela maioria de seus representantes, podendo ser alterado quando se julgar necessário, e homologado pelo Secretário Municipal dos Transportes.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial as Leis 919/98 e 1.364/2003.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE AL ORADA, aos três dias do mês de março do ano de dois mil e quatro.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.422/2004 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 03 de março de 2004 ao dia 18 de março de 2004.

Alvorada, 03 de março de 2004.

_______________________________
Secretário Municipal de Administração

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.608, de 05.03.2013)