Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.415, DE 31/12/2003
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.542, de 01.07.2005)
EDSON DE ALMEIDA BORBA, Prefeito Municipal de Alvorada em Exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, na Administração Centralizada, o Sistema de Controle Interno do Município de Alvorada, para exercer o controle e a fiscalização das contas públicas, nos termos preconizados pelos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
   § 1º ??? bem como a Administração Direta, Indireta e Fundacional.
   § 2º O Sistema de Controle Interno será composto por todos os órgãos do Poder Executivo, bem como da Administração Direta, Indireta e Fundacional.

Art. 2º O Sistema de Controle Interno será coordenado por colegiado composto da seguinte forma:
   I - Secretário Municipal da Fazenda;
   II - Assessor de Controle Interno;
   III - Procurador-Geral do Município;
   IV - Contador do Município;
   V - Secretário Municipal de Educação;
   VI - Secretário Municipal da Saúde.
   § 1º A titularidade será exercida pelo primeiro citado, que será substituído, nos seus impedimentos, pelos demais integrantes, na ordem nominada.
   § 2º O titular do Sistema de Controle Interno do Município, poderá requerer pessoal, à Secretaria Municipal de Administração para apoio administrativo, conforme necessidade de trabalho.

Art. 3º Compete ao Sistema de Controle Interno:
   I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, participando da elaboração do orçamento do Município, bem como fiscalizando sua execução;
   II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado;
   III - exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município;
   IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
   V - fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
   VI - dar ciência ao Chefe do Poder Executivo e ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade que tomar conhecimento;
   VII - emitir Relatório sobre as contas dos órgãos e entidades da administração municipal, que deverá ser assinado pelo Coordenador, assinando igualmente as demais peças que integram os relatórios de Gestão Fiscal e de contas, juntamente com o Prefeito Municipal e o Secretário da Fazenda.

Art. 4º O Regimento Interno será elaborado através de Decreto do Poder Executivo.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e três.

EDSON DE ALMEIDA BORBA
Prefeito Municipal em Exercício

Certificamos que a Lei Municipal 1.415/2003 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal do dia 31 de dezembro de 2003 ao dia 15 de janeiro de 2004.

Alvorada, 31 de dezembro de 2003.

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Secretário Municipal de Administração

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.542, de 01.07.2005)